"Paixão que Supera o Tempo"

(11) 4102-7782 | (11) 95883-4567 | (11) 97454-5694

Não é cadastrado? Cadastre-se
Recuperar minha senha

PLACA VEICULAR PADRÃO MERCOSUL

Publicado em: 06/03/2020

PLACA VEICULAR PADRÃO MERCOSUL

 

O texto é extenso, mas contém informações precisas para quem tem interesse em se atualizar com relação a legislação e as novas placas do padrão MERCOSUL, nos assuntos a seguir:

 

  • ·      Certificação de veículos de coleção (Histórico).
  • ·      Certificação de veículos de coleção modificados (nova legislação).
  • ·      Importação de veículos com mais de trinta anos.
  • ·      Placa de veículo de coleção (poderá ser preta?).
  • ·      Legalização de veículos sem documentos ou placa amarela.

·   Apresentação ao CONTRAN de nova proposta de legislação sobre veículos de coleção, no ano de 2019, que está tramitando no DENATRAN.

Duas são as principais razões para a criação das novas placas de identificação de veículos: o fim das combinações da atual configuração e a formação de um cadastro integrado para todos os países do Mercosul, inspirado no sistema da União Europeia. Você encontrará detalhes na Resolução nº 780 do CONTRAN, de 2019, e nas perguntas frequentes preparadas pelo DENATRAN. 

As novas regras das placas são obrigatórias para veículos 0km, quando for preciso fazer mudança de categoria, ou furto, extravio, roubo ou dano da placa, mudança de município ou de Unidade Federativa, ou quando da necessidade de instalação da segunda placa traseira (reboques ou carroceria intercambiável, transportando eventualmente carga que cobrir, total ou parcialmente, a placa traseira).

No caso de veículos de coleção, trata-se de registro em uma nova espécie – Coleção, prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Após o registro no DETRAN, é processada a inclusão da sigla COL no campo “Espécie” do CRV e do CRLV. Contudo, em muitos casos, o campo “Categoria” permanece “Particular” e a placa é substituída pelo padrão da Resolução 231/2007 (placa preta) que trata a espécie Coleção como categoria. Pela Resolução 780/2019, a placa será aplicada de acordo com o “uso do veículo”, que inclui as categorias particular, aluguel, aprendizagem e representação diplomática e espécie Coleção. 

Muito se tem discutido sobre a mudança das atuais placas pretas para as do padrão Mercosul, principalmente no meio do antigomobilismo, pois as novas placas de veículos de coleção passarão a ter letras na Cor Prata (Swop Pantone Grey) e fundo branco (cor padrão para todas as categorias), deixando assim de existir a placa na cor preta e caracteres em cinza metálico.

Por proposta do Brasil, o Grupo do Mercado Comum do Mercosul estabeleceu, por meio da Resolução GMC 33/2014, o novo padrão das placas veiculares. Diferentemente do que foi pensado desde o Código Nacional de Trânsito de 1966, até a publicação da Resolução CONTRAN 56/1998, quando o antigomobilismo do Brasil foi efetivamente ouvido e considerado, a proposta nacional junto ao Mercosul, além de equivocada e inconsistente, não considerou a possibilidade de ouvir novamente os clubes nacionais e dos países do Mercosul. 

A patente Mercosul (assim denominada pela Resolução GMC 33/2014) nasce e se consolida com um erro grave de forma, que parece não ter sido percebido pelas autoridades: o signo distintivo dos países. Essa sigla, formada por uma, duas ou três letras, deve ser inserido nas placas dos veículos dos países que fizeram adesão ou ratificação aos principais instrumentos jurídicos nas Nações Unidas para a segurança viária - particularmente a Convenção de Genebra sobre Trânsito Viário de 1949 e a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968.

No caso da placa Mercosul, essa identificação utiliza o nome do país (escrito na faixa em azul da placa), e é baseada na Convenção Interamericana de 1943 que foi substituída há muito tempo pela Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, por exemplo, já que o Brasil é Parte Contratante, como o Uruguai dessa Convenção. Fica a impressão de que os países não perceberam essa mudança. O correto, de acordo com as Nações Unidas seriam os seguintes signos distintivos nas placas: RA (Argentina), BR (Brasil), PY (Paraguai) e ROU (Uruguai). O Brasil é o único que conseguiu corrigir esse equívoco, incluindo a sigla BR na placa Mercosul.

Nada mais foi apresentado oficialmente. Ainda não houve alteração nas Resoluções que regem as certificações de veículos antigos no Brasil e, portanto, o procedimento permanece o mesmo para os veículos de coleção mantendo os benefícios já conquistados.

O Automóvel Clube do Brasil tem apresentado em reuniões realizadas nos últimos anos junto ao DENATRAN e DETRANS propostas para efetivas mudanças na legislação vigente sobre as certificações de veículos de coleção, com base na legislação dos países mais desenvolvidos no mundo e referenciais normativos baseados em evidências. 

Esses parâmetros norteiam nossa proposta. Defendemos que todos os veículos acima de 30 anos tenham o direito de receber a certificação, tanto originais como modificados, e sejam classificados por selos (platina ouro, prata e) identificando se o veículo se enquadra na classificação de “Original, Modificado, Testemunha de Época (veículo original de fábrica sem nunca ter sido restaurado) etc.” dentro de padrões de originalidade, conservação e manutenção.

O selo Platina irá caracterizar veículos totalmente originais ou testemunha de época; Ouro, para veículos restaurados com o máximo dos padrões originais de fábrica; e Prata, para veículos em processo de restauração. 

Essa proposta foi muito elogiada por todos os Diretores e Coordenadores da área de veículos que passaram nos últimos anos pelo DENATRAN, bem como referendada pelos Diretores dos DETRANs em encontros nacionais da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND).

A proposta tem origem a partir das manifestações contidas nas Atas da 166ª, 167ª e 176ª Reuniões Ordinárias do CONTRAN, e considera oportuna a revisão das Resoluções 56/1998 e 127/2001, em razão da evolução dos instrumentos normativos relacionados à segurança veicular desde 1998, das inconsistências identificadas nos registros desses veículos, da ausência de procedimentos operacionais que assegurem uniformidade e segurança no processo de registro e licenciamento de veículo de coleção junto aos DETRANs e da necessidade de uniformizar os procedimentos de avaliação dos veículos. A proposta de Resolução foi apresentada oficialmente ao CONTRAN em meados de 2019 e está em tramitação. Esperamos que em breve seja aprovada e publicada.

Buscamos principalmente tratar com imparcialidade a questão das novas certificações, e defendemos todas as classes de veículos de coleção originais ou modificados que têm sua cultura tão antiga e prestigiada como a dos veículos originais.

Defendemos a necessidade de uma nova Resolução do CONTRAN para os veículos de coleção e uma revisão da atual Resolução GMC 33/2014 que possibilite corrigir os equívocos atuais e possibilite rever a placa para veículos de coleção. Defendemos também a manutenção do fundo preto e caracteres em cinza metálico, mantendo-se as demais características das atuais placas Mercosul. 


Histórico da Conquista da categoria Veículo de coleção.

A certificação de veículo antigo de coleção teve início no Brasil em 1998, uma conquista do saudoso colecionador e advogado Dr. Roberto Nasser (in memoriam) que após a entrada em vigor do CTB apresentou ao CONTRAN uma proposta de Resolução que foi publicada em 21 de maio de 1998 sob número 56, mas que foi alterada em seguida por conter o equívoco de conceder o benefício da certificação a veículos com 20 (vinte) anos e não 30 (trinta) como previsto no Anexo I do CTB.

A maior conquista da Resolução, argumentado pelo próprio criador Dr. Roberto Nasser, foi a de liberar veículos antigos da obrigatoriedade da lei e não precisarem mudar suas características originais de fabricação, como a instalação do espelho retrovisor do lado direito, cinto de segurança de três pontos, brake light, etc., e permitir que seus proprietários pudessem conduzir seus veículos antigos sem problemas com a nova legislação.

Outro equívoco no texto da legislação vigente que também contempla um erro técnico e não foi corrigido se refere à manutenção das características originais dos veículos, sem mensurar, quantificar quais são essas caraterísticas ou padronizar critérios mínimos para a avaliação dos veículos, pois a lei foi criada para que se pudesse manter as características originais e não a sua obrigatoriedade avaliada por porcentagem que não fora criada por lei devido a sua subjetividade.

Originalidade não é matéria de lei, segurança sim. A originalidade de um veículo de coleção não está relacionada à segurança veicular e suas modificações estão devidamente contempladas no CTB, que permite, sob certas condições e segundo normas do CONTRAN, alterar as condições originais de fabricação. Por essa razão é que não existe uma tabela oficial de avaliação do veículo de coleção nas normativas do CONTRAN ou procedimento operacional complementar expedido pelo DENATRAN para balizar a análise da certificação, devido à dificuldade de se ter avaliadores que tenham conhecimento real para classificar as centenas ou milhares de modelos de veículos fabricados em todos os continentes, e que são objetos de desejo dos colecionadores, principalmente os mais atuais onde a indústria modifica anualmente seus modelos.

A nova resolução permitirá a correção desse erro técnico e possibilitará, dentro da lei, a certificação de veículos modificados, promovendo inclusive sua legalização por meio do Certificado de Segurança Veicular – CSV, seguindo os padrões internacionais, e será sem dúvida uma grande conquista para os seus apreciadores.

 

Resumo da proposta apresentada ao CONTRAN, para uma nova resolução, baseado na certificação de veículos de coleção (Texto atual com erro técnico): CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE

“(Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade).”

 

Texto atualizado e corrigido para nova resolução: CERTIFICADO DE VEÍCULO DE COLEÇÃO

“(Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado por esta entidade, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico, estando apto a ser licenciado como VEÍCULO DE COLEÇÃO, podendo manter suas características originais de fabricação em razão do código de trânsito brasileiro (CTB), e mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, motivo pelo que se expede o presente certificado de veículo de coleção).

Nota: A verificação dos itens de segurança não é competência dos clubes certificadores, as empresas de vistoria do laudo ECV é que devem atestar esse item e para que os veículos modificados possam também receber a certificação eles deverão passar por vistoria técnica nos órgãos oficiais do governo, como o INMETRO, apresentando em ambos os casos os laudos de segurança do veículo para obterem sua certificação.

Certificação por selos:

A avaliação de originalidade do veículo será de competência exclusiva da entidade credenciada isentando completamente os órgãos de transito do governo e será feita mediante critérios específicos por elas estabelecidos e o selo de graduação da Certificação a ser impresso no Certificado de Veículo de Coleção, deverá especificar uma, dentre as seguintes classificações, conforme os respectivos critérios:

a) Série Platina: fornecido a veículos com mais de 30 (trinta) anos, que nunca foram restaurados ou modificados, permanecendo inteiramente originais como de fábrica e sofrendo apenas desgastes naturais decorrentes do tempo. 

b) Série Ouro: somente fornecido a veículos com mais de 30 (trinta) anos, restaurados com itens idênticos aos originais e em excelente estado de conservação e o máximo de originalidade.

c) Série Prata: fornecido a veículos com mais de 30 (trinta) anos que não se enquadrem nas séries Platina ou Ouro, em processo de restauração ou em virtude de modificações autorizadas na forma da legislação vigente, observada a necessidade de apresentação de Certificado de Segurança Veicular - CSV.

A classificação do veículo através dos selos poderá ser alterada conforme as melhorias ou modificações autorizadas pela autoridade competente, realizadas no veículo, mediante a realização de nova avaliação, com a expedição de novo Certificado de Veículo de Coleção atestando suas melhorias e conquistas (esse procedimento aumentara o desejo de melhorias e busca de maior originalidade por parte dos colecionadores).

 

Benefícios de se ter um veículo de coleção certificado:

O advogado, Dr. Roberto Nasser, precursor da Lei, manifestou a sua opinião sobre a criação da legislação da Placa Preta e quais foram os benefícios por ela conquistada: Mudar a ótica do colecionismo para tirar o veículo antigo do conceito de carro muito usado e conservado, para elevá-lo 'a categoria de bem cultural´, fazendo seu proprietário deixar de ser visto como ser excêntrico e passar a ser olhado como um preservador da cultura. Outro objetivo foi fomentar o convívio dos colecionadores e fortalecer os eventos. Antes os veículos originais, de coleção, não podiam se deslocar rodando de uma cidade para outra, pois eram apreendidos por falta de equipamentos. A placa preta foi apenas a identificação visual de uma conquista muito maior: modificar a lei do código de trânsito para criar a categoria do veículo antigo. Impus o artigo da isenção dos equipamentos tornados obrigatórios após produção do veículo como forma de preservar a originalidade dos itens que deveriam ser modificados e impedir interpretações dos agentes de trânsito, que não tem especialidade ou conhecimento específico”.

Dessa forma a placa preta foi criada com o principal intuito de agregar valor histórico a veículos antigos com mais de 30 (trinta) anos e não foi criado pela lei uma tabela oficial de avaliação nem tampouco a porcentagem da originalidade do veículo, pois é impossível avaliar com precisão a diversidade de milhares de modelos fabricados no mundo todo. 

Não consta na lei (resolução) a obrigatoriedade de porcentagem da originalidade, pois a lei foi criada somente para que os veículos antigos pudessem “Manter as suas características originaisde fábrica”, para os aficionados em veículos totalmente originais e outro motivo para colecionadores e admiradores desejarem a placa de coleção é a valorização que ela proporciona mediante o grau de originalidade.

Ela também isenta o veículo de inspeções veiculares de emissão de gases e poluentes.

Outra questão importante é que os proprietários dos veículos de coleção podem pleitear, no caso de sofrer algum acidente com perda total ou parcial, o pedido de ressarcimento como veículo de coleção, podendo ser apresentado a nossa avaliação ou de qualquer clube credenciado pelo DENATRAN, o valor real do bem como veículo de coleção em caso de necessidade judicial.

 

Melhor adequação e solução das divergências nas certificações:

Com as mudanças apresentadas e propostas ao CONTRAN sobre a nova resolução de veículos de coleção, os problemas causados pela falta dos critérios das avaliações de classificação nas certificações de veículos antigos no Brasil terão fim, pois um critério padronizado através dos selos será utilizado para definir o nível de originalidade, modificação ou restauração dos veículos de coleção.

EXEMPLO: Hoje dois veículos da mesma marca e modelo que participam de uma exposição e estacionam lado a lado, um restaurado nos padrões de originalidade com a porcentagem média de 80% e outro totalmente original de fábrica 100 %, sem nunca ter sido restaurado e que receberam a placa de veículo de coleção, porém sem nenhuma distinção de qual é mais valioso em termos históricos por falta da classificação por selos, pois a placa preta somente não diz nada.

 

Regularização de veículos sem documentos ou placa amarela:

Na proposta apresentada pelo automóvel Clube do Brasil ao CONTRAN, foi incluída a possibilidade de regularização de veículos que não possuem documentação ou que ainda possuem a placa de fundo amarelo, e que nunca foram regularizados desde o último licenciamento. 

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 661/2017, um veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado pelos DETRANS com indicativo de ‘frota desativada’ automaticamente na base nacional, com prazo para regularização de até 5 anos da data de publicação do ato do CONTRAN (isto é, março de 2022).

Os DETRANS deverão notificar os proprietários dos veículos cadastrado como “frota desativada” 60 dias antes de findar o prazo de 5 anos após a publicação da Resolução 661/2017, para que o veículo seja regularizado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados.

Após essa regularização o veículo será excluído da “frota desativada” e o proprietário poderá registrá-lo na espécie coleção desde que atendam aos requisitos da legislação vigente e apresente Certificado de Segurança Veicular (CSV), expedido por entidade credenciada pelo DENATRAN.

 

PLACA PRETA NO PADRÃO MERCOSUL SERÁ POSSIVEL?

Infelizmente, como dissemos, não foi considerada a possibilidade de ouvir novamente os clubes nacionais e dos países do Mercosul sobre esse tema, mas o Automóvel Clube do Brasil está empenhado em realizar um simpósio com todos os presidentes dos automóveis clubes e diretores dos departamentos de trânsito dos países do MERCOSUL com o objetivo de discutir a manutenção dos padrões da placa preta (uma conquista do Brasil) inserindo a mesma no padrão Mercosul para todos os países membros. Acreditamos que ficará muito mais fácil para nossas autoridades de trânsito conseguirem manter essa significativa conquista.   

 

Ariel Gusmão - Presidente

Automóvel Clube do Brasil

São Paulo, 13 de fevereiro de 2020.